Reajuste de 28,86% da Lei nº 8.627

De acordo com Informativo veiculado pelo Ministério da Defesa, já se encontra em tramitação, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Projeto de Lei que estende aos Militares das Forças Armadas o pagamento da diferença percentual referente ao reajuste de 28,86%, concedido por força da Lei nº 8.627, de 1993.

Segundo o mesmo Informativo, o pagamento decorre da decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 47/AGU/2009, que reconhece o direito do militar ao recebimento da referida diferença.Diante das informações acima mencionadas, esta Subdiretoria entende importante ressaltar que um Projeto de Lei é um conjunto de normas que deve submeter-se à deliberação pelo Poder Legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma Lei, devendo ser avaliado e aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, cuja aprovação final depende, ainda, do Presidente da República.

Assim, a SDPP informa que, estando a Administração submetida ao Princípio da Legalidade Estrita, conforme disposto no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, somente poderá agir após a aprovação do referido Projeto, caso convertido em Lei.

COMANDO DA AERONÁUTICA

Terrenos de Marinha

Pernambuco é o primeiro estado do Brasil a se organizar contra a injusta cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio sobre os chamados "terrenos de marinha e acrescidos".

O Deputado Federal(PE) José Chaves há mais de 10 anos, luta para fazer justiça a milhares de pernambucanos pelo fim das taxas sobre os terrenos de marinha. Uma cobrança que existe desde 1831 e que nunca trouxe nenhum benefício para a população.

Veja abaixo as principais ações do Deputado Federal(PE) José Chaves:

1. Incentivou a criação da sociedade civil sem fins lucrativos S.O.S. Terrenos de Marinha, que hoje lidera um movimento nacional de rebeldia contra esse imposto mais que secular;



2. Propôs e aprovou no Congresso Nacional uma Subcomissão Especial de Terrenos de Marinha que, em pouco tempo, já tem uma vasta folha de serviços prestados a causa;



3. Solicitou à S.O.S. Terrenos de Marinha a elaboração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN, impetrada no Supremo Tribunal Federal, visando a assegurar aos proprietários de imóveis a ampla defesa nos processos demarcatórios dos terrenos de marinha. Subscrita pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, a ADIN já tramita na Corte Suprema e, caso aprova, implicará na desobrigação do pagamento para militares de pessoas;



4. Articulou junto ao Ministério Público Federal a indicação da S.O.S. terrenos de Marinha como assistente da Ação Civil Pública que através de perícia judicial, a real demarcação dos terrenos de marinha, em Pernambuco;



5. Apresentou a emenda parlamentar na Reforma Tributária, em tramitação no Congresso Nacional, suprimido, da Constituição Federal o instituto dos terrenos de marinha.

VEJAM O ABSURDO

PEC isenta militares inativos e pensionistas do Imposto de Renda

(Coluna Força Militar – O Dia) – Proposta de Emenda Constitucional (PEC) isentando militares da reserva e pensionistas do Imposto de Renda reacendeu a discussão sobre os baixos soldos das Forças Armadas. Trata-se de resultado da impressão, cada vez mais forte dentro do Congresso, de que salário dos militares da Marinha, Exército e Aeronáutica é mesmo questão para ser tratada dentro da Estratégia Nacional de Defesa.

Essa certeza chegou ao Congresso antes mesmo das medidas que viabilizarão o reaparelhamento das Forças Armadas. Após as PECs que indexam soldos aos vencimentos dos juízes do Superior Tribunal Militar, a que isenta inativos do Imposto de Renda vem a se somar ao projeto de lei que permite que taifeiros da Aeronáutica cheguem ao posto de suboficial. Nesse clima, a votação da MP sobre a remuneração militar ganha força para enfim virar lei, devolvendo anuênios e auxílio-moradia. As PECs da indexação (números 245 e 249) devem entrar em votação no plenário no início de 2010, bem como a PL dos taifeiros (número 5.919).

A PEC da Isenção do Imposto de Renda para militares inativos e pensionistas é do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e levou o número 413. Na argumentação da proposta, ele expõe o que a categoria vive: a carreira é peculiar pelas transferências de local de trabalho e perda de direitos na reserva remunerada. “É forma de compensar esta efetiva redução remuneratória”, diz o deputado na PEC.

Leia a íntegra da PEC 413 em www.marceloitagiba.com

Taifeiros da Aeronáutica

Comunicado Nº 202 - Dep. Jair Bolsonaro

Depois de 48 anos da publicação da Lei 3.953/1961, chega ao Congresso o Projeto de Lei nº 5919, de 2009, que "dfispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.

O Projeto de Lei visa possibilitar promoção até a graduação de Suboficial não só do pessoal da ativa, bem como os inativos, beneficiando, também, centenas de pensionistas de instituidores que não lograramêxito, em vida, das merecidas promoções.

Leia o comunicado na íntegra no site http://www.bolsonaro.com.br/.