Pernambuco é o primeiro estado do Brasil a se organizar contra a injusta cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio sobre os chamados "terrenos de marinha e acrescidos". O Deputado Federal(PE) José Chaves há mais de 10 anos, luta para fazer justiça a milhares de pernambucanos pelo fim das taxas sobre os terrenos de marinha. Uma cobrança que existe desde 1831 e que nunca trouxe nenhum benefício para a população.
Veja abaixo as principais ações do Deputado Federal(PE) José Chaves:
- Incentivou a criação da sociedade civil sem fins lucrativos S.O.S. Terrenos de Marinha, que hoje lidera um movimento nacional de rebeldia contra esse imposto mais que secular;
- Propôs e aprovou no Congresso Nacional uma Subcomissão Especial de Terrenos de Marinha que, em pouco tempo, já tem uma vasta folha de serviços prestados a causa;
- Solicitou à S.O.S. Terrenos de Marinha a elaboração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN, impetrada no Supremo Tribunal Federal, visando a assegurar aos proprietários de imóveis a ampla defesa nos processos demarcatórios dos terrenos de marinha. Subscrita pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, a ADIN já tramita na Corte Suprema e, caso aprova, implicará na desobrigação do pagamento para militares de pessoas;
- Articulou junto ao Ministério Público Federal a indicação da S.O.S. terrenos de Marinha como assistente da Ação Civil Pública que através de perícia judicial, a real demarcação dos terrenos de marinha, em Pernambuco;
- Apresentou a emenda parlamentar na Reforma Tributária, em tramitação no Congresso Nacional, suprimido, da Constituição Federal o instituto dos terrenos de marinha.
VEJAM O ABSURDO
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